Termos e Condições
de Uso do 87acom

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 87acom (doravante denominada "Plataforma"), o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como com a Política de Privacidade e demais políticas disponíveis no site.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação de atualizações nos Termos constitui aceite tácito das novas condições.

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 87acom, o usuário deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo junto à Receita Federal;
• Não estar inscrito em programas de autoexclusão de jogos e apostas, sejam eles da própria plataforma ou de órgãos reguladores brasileiros;
• Não ser funcionário, prestador de serviço, familiar direto de funcionário ou parceiro comercial do 87acom;
• Possuir plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

O cadastro é estritamente pessoal e intransferível. Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa. A criação de múltiplas contas por um mesmo titular resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e na perda de quaisquer saldos ou bônus acumulados.

O usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada por meio de sua conta será de sua responsabilidade exclusiva, salvo comprovada falha técnica atribuível ao 87acom.

Para habilitar saques e acessar determinados bônus, o usuário deverá concluir o processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer), fornecendo:

• Documento de identidade com foto válido (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias);
• Confirmação do CPF;
• Selfie com documento, quando solicitado pelo setor de compliance.

O 87acom reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, conforme exigências regulatórias ou suspeita de atividades irregulares. O não atendimento dentro do prazo estabelecido poderá resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta.

Todos os depósitos na plataforma 87acom são realizados em Reais (BRL — R$). O 87acom não aceita depósitos em moedas estrangeiras diretamente — eventuais conversões são de responsabilidade do usuário e sujeitas às taxas aplicáveis.

Os métodos de depósito atualmente aceitos são:

• Pix — processamento instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais. Método recomendado;
• TED / DOC bancário — processamento em horário comercial bancário (segunda a sexta, 8h às 17h, Horário de Brasília);
• Mercado Pago — sujeito às condições e disponibilidade da plataforma Mercado Pago;
• PicPay — sujeito às condições e disponibilidade da plataforma PicPay;
• Boleto Bancário — compensação em até 2 dias úteis após o pagamento.

O depósito mínimo aceito é de R$ 20,00 (vinte reais). O 87acom não cobra taxas sobre depósitos, porém o usuário deve verificar se sua instituição financeira aplica tarifas próprias.

O usuário poderá solicitar o saque de saldos disponíveis mediante cumprimento dos seguintes requisitos:

• Conta verificada (KYC concluído);
• Ausência de bônus ativos com requisitos de apostas pendentes;
• Não existência de investigação de segurança ou compliance em curso;
• Valor mínimo de saque de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Os prazos estimados de processamento por método são:

• Pix: instantâneo, em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna;
• TED bancário: 1 a 2 horas em dias úteis, horário comercial (08h–17h, BRT);
• Mercado Pago / PicPay: até 1 hora após aprovação;
• Boleto: até 3 dias úteis (método disponível apenas para depósitos; saques não são processados por boleto).

Os saques só podem ser processados para contas bancárias ou chaves Pix registradas em nome do próprio titular da conta 87acom, cujo CPF seja idêntico ao cadastrado na plataforma. O 87acom não realiza transferências para contas de terceiros sob hipótese alguma.

O 87acom oferece periodicamente bônus e promoções a seus usuários. Toda oferta promocional está sujeita a termos e condições específicos, disponibilizados no momento da oferta. Na ausência de condições específicas, aplicam-se as regras gerais abaixo:

• O requisito de apostas (rollover) padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na promoção específica;
• O prazo padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da ativação do bônus;
• Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo serão removidos automaticamente sem direito a ressarcimento;
• Cada usuário pode receber o bônus de boas-vindas uma única vez;
• O 87acom reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer promoção mediante notificação prévia de 24 horas, exceto em casos de erro técnico ou fraude comprovada, nos quais o cancelamento pode ser imediato.

As apostas esportivas no 87acom seguem as seguintes regras gerais:

• As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds finais. Variações posteriores não afetam apostas já registradas;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo usuário, exceto quando a funcionalidade de Cashout estiver disponível e ativa para o mercado em questão;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento por mais de 72 horas em relação ao horário original, as apostas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do usuário;
• O 87acom reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas, especialmente em casos de suspeita de manipulação de resultados, odds incorretas ou erro de sistema;
• Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de transmissão e o 87acom não se responsabiliza por decisões tomadas com base em informações obtidas fora da plataforma.

Mercados de apostas disponíveis incluem, sem limitação: resultado final, handicap, total de gols/pontos, ambas as equipes marcam, primeiro marcador, escanteios, cartões e apostas ao vivo em tempo real.

Todos os jogos de cassino disponíveis no 87acom — incluindo slots, cassino ao vivo e crash games como Aviator e Spaceman — são fornecidos por provedores terceirizados certificados internacionalmente (entre eles Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming e Spribe).

Os resultados de todos os jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados de forma independente. O 87acom não interfere nos algoritmos dos jogos e não garante resultados específicos ao usuário.

• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado na página do respectivo jogo ou na documentação do provedor;
• O usuário assume integralmente o risco financeiro de cada aposta realizada nos jogos;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada ativa (queda de conexão, erro de servidor), os valores apostados serão devolvidos ao saldo do usuário no prazo de até 24 horas;
• O 87acom não se responsabiliza por falhas de conexão de internet do lado do usuário que resultem em perdas em jogos ao vivo ou crash games.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 87acom:

• Utilizar software automatizado, bots, scripts ou qualquer mecanismo que simule atividade humana;
• Realizar apostas coordenadas entre múltiplas contas para fins de arbitragem ou exploração de promoções;
• Fornecer informações falsas ou documentos fraudulentos durante o cadastro ou processo de KYC;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita, conforme Lei 9.613/1998;
• Acessar a plataforma de jurisdições onde apostas online são expressamente proibidas pela legislação local;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Tentar hackear, comprometer ou interferir na infraestrutura tecnológica da plataforma;
• Realizar depósitos com fundos de origem ilícita ou de terceiros não autorizados.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte disponíveis (WhatsApp, chat ao vivo ou e-mail). Antes do encerramento, saldos disponíveis e livres de pendências serão processados conforme as regras de saque vigentes.

O 87acom pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, manipulação ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou KYC;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 24 meses consecutivos.

No caso de encerramento por justa causa atribuível ao usuário, o 87acom reserva-se o direito de reter saldos pendentes durante o período de investigação, podendo confiscá-los caso a violação seja comprovada.

O 87acom emprega medidas técnicas e organizacionais razoáveis para garantir a disponibilidade e segurança da plataforma, contudo não garante operação ininterrupta ou livre de erros. A plataforma pode ser temporariamente indisponível por razões de manutenção, atualização ou fatores externos.

O 87acom não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo usuário, qualquer que seja o resultado;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não diretamente causados por ação ou omissão comprovada do 87acom;
• Falhas de conexão de internet ou dispositivo do usuário;
• Decisões de apostas baseadas em informações obtidas fora da plataforma oficial;
• Erros ou atrasos de processamento causados por instituições financeiras terceiras.

O 87acom está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito — diários, semanais e mensais, definidos pelo próprio usuário;
• Limites de perda — teto de perdas por período, com entrada em vigor imediata;
• Limites de tempo de sessão — alertas e bloqueios automáticos ao atingir o tempo definido;
• Autoexclusão temporária — períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente — encerramento definitivo e irreversível da conta;
• Questionário de autoavaliação — disponível na seção Jogo Responsável da plataforma.

Usuários que identificarem sinais de dependência em jogos são incentivados a buscar apoio profissional. O 87acom recomenda o contato com organizações especializadas como Jogadores Anônimos Brasil e o CVV (Centro de Valorização da Vida), pelo telefone 188.

Para acessar as ferramentas de jogo responsável ou solicitar autoexclusão, o usuário deve acessar a seção correspondente em seu painel de conta ou entrar em contato com o suporte ao cliente.

O tratamento de dados pessoais dos usuários pelo 87acom é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade da plataforma.

O usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para exercer seus direitos ou obter informações sobre o tratamento de seus dados, o usuário deve entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail: [email protected]. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 87acom — incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, textos, imagens, interfaces, código-fonte, design, sons e gráficos — é de propriedade exclusiva do 87acom ou de seus licenciadores, e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

É vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 87acom. O uso não autorizado de qualquer conteúdo protegido pode resultar em responsabilização civil e criminal.

O 87acom reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação ao usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos para alterações materiais que afetem direitos dos usuários, exceto em casos de determinação regulatória ou legal que exijam implementação imediata.

As notificações sobre alterações nos Termos serão realizadas pelos seguintes meios:

• Aviso em destaque na página inicial da plataforma;
• Notificação no painel da conta do usuário;
• E-mail para o endereço cadastrado na conta.

O uso continuado da plataforma após o prazo de notificação constitui aceite das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da entrada em vigor das novas regras.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa), a LGPD (Lei 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor. A omissão do 87acom em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

Versão: 1.0  |  Data de vigência: 01/01/2026  |  Idioma oficial: Português (Brasil)